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    • Ação do Ministério Público do Trabalho pede fim do atraso de salários de prestadora de serviços do município de Maceió
    • Usina Seresta é condenada a contratar número suficiente de empregados aprendizes
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    • Ministério Público do Trabalho divulga serviço de Peticionamento Eletrônico para Auditores Fiscais e servidores da SRTE
    • Tribunal Regional do Trabalho acata Ação Civil Pública do MPT e mantém condenação do Estado de Alagoas por irregularidades no Sistema Penitenciário

    Ação do Ministério Público do Trabalho pede fim do atraso de salários de prestadora de serviços do município de Maceió

    Justiça acata pedido do MPT e determina que BRA Serviços Técnicos regularize pagamento a empregados terceirizados no prazo de 48 horas. A empresa e o município de Maceió podem ser condenados a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil

    Maceió/AL - A 8ª Vara do Trabalho de Maceió acatou o pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho em Alagoas e determinou que a empresa BRA Serviços Técnicos LTDA realize, no prazo de 48 horas, o pagamento dos salários atrasados de empregados que prestam serviço ao município de Maceió, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em relação a cada trabalhador encontrado em situação irregular. Caso o município esteja retendo valores de faturas a serem pagas à BRA, a gestão municipal deverá liberar os respectivos pagamentos de forma imediata, sob pena de multa diária no caso de descumprimento.

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    Usina Seresta é condenada a contratar número suficiente de empregados aprendizes

     Ministério Público do Trabalho denunciou irregularidades à justiça; há cerca de um ano e meio, usina deveria contratar 52 aprendizes, mas infringiu a lei ao admitir apenas 13

    Maceió/AL – A 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), em 22 de janeiro deste ano, ao condenar a empresa Usinas Reunidas Seresta S/A (localizada no município de Teotônio Vilela) a realizar a contratação mínima, exigida por lei, de empregados aprendizes. A decisão da justiça ainda condena a usina a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos causados aos trabalhadores.

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    Inscrições para o Prêmio MPT de Jornalismo estão abertas

    Brasília/DF - A partir desta segunda-feira (26 de janeiro), jornalistas de todo o Brasil poderão inscrever seus trabalhos e concorrer ao Prêmio MPT de Jornalismo 2015. O objetivo da condecoração é valorizar a produção de trabalhos jornalísticos veiculados na imprensa brasileira relacionados ao Direito do Trabalho e que demonstrem violação das normas constitucionais e trabalhistas vigentes. No total, o prêmio promovido pelo Ministério Público do Trabalho vai distribuir R$ 400 mil entre os profissionais da mídia. São dez categorias: jornal impresso, revista impressa, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo, fotojornalismo, universitário, repórter cinematográfico, prêmio especial “Fraudes Trabalhistas” e "MPT de Jornalismo".

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    Ministério Público do Trabalho divulga serviço de Peticionamento Eletrônico para Auditores Fiscais e servidores da SRTE/AL

    Ferramenta permite celeridade na tramitação interna de documentos e procedimentos; qualquer cidadão também pode consultar andamento de processos e assinatura de petições

    Maceió/AL – Auditores Fiscais do Trabalho e servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE/AL) receberam instruções, na manhã de ontem (quarta-feira), para a utilização do Serviço de Peticionamento Eletrônico do Ministério Público do Trabalho (MPT). Com a nova ferramenta digital, os servidores poderão dar mais celeridade à tramitação interna de documentos e procedimentos relativos a inspeções feitas em cooperação com o MPT.

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    Tribunal Regional do Trabalho acata Ação Civil Pública do MPT e mantém condenação do Estado de Alagoas por irregularidades no Sistema Penitenciário

    Ministério Público do Trabalho ajuizou ação contra o Estado, após tomar conhecimento de infrações relacionadas à segurança, higiene e saúde no meio ambiente de trabalho de agentes penitenciários

    Maceió/AL - Os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região negaram, por unanimidade, em setembro passado, o Recurso Ordinário proposto pelo Estado de Alagoas contra o processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, que trata de irregularidades encontradas no Sistema Penitenciário Alagoano. No ano de 2012, a Procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado e pediu na justiça a condenação por problemas referentes à segurança, higiene e saúde no meio ambiente de trabalho de prestadores de serviço contratados para efetuar a segurança de reeducandos do Sistema Prisional. A sentença procedente foi publicada em fevereiro de 2013.

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