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    • Justiça do Trabalho condena dono de pedreira clandestina por manter trabalhadores em situação de escravidão

    Justiça do Trabalho condena Grupo Laginha por não recolher FGTS de todos os seus empregados

    Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho em Alagoas recorreu da sentença dada pela 7ª Vara do Trabalho de Maceió, que julgou a Ação Civil Pública (ACP) movida contra a Usina Laginha Agro Industrial S/A, pertencente ao Grupo João Lyra. O acórdão condena o Grupo Laginha a pagar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todos os empregados em conta individualizada e no prazo legal, sob pena de multa diária de R$ 100 até o limite de R$ 1.500 por empregado lesado.

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    Eletrobras Alagoas cumpre acordo com o MPT e inicia convocação de aprovados em concurso

    Maceió/AL - A Eletrobras Distribuição Alagoas cumpriu o acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho e iniciou a convocação dos candidatos aprovados no concurso público, realizado em 2009, para o cargo de auxiliar técnico (eletricista). O Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo ajuizou Ação Civil Pública contra a Eletrobras, em 2011, pedindo a rescisão dos contratos e o afastamento de cerca de 700 terceirizados para contratar, de imediato, os aprovados no concurso.

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    MPT dá prazo de 10 dias para prestadora de serviços do Município de Maceió comprovar pagamento em dia de trabalhadores terceirizados

    Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas deu prazo de 10 dias para que a empresa prestadora de serviços BRA Serviços Técnicos comprove o pagamento salarial, em dia, de cerca de 400 trabalhadores terceirizados do Município de Maceió. O MPT instaurou inquérito civil para investigar as irregularidades, depois que funcionários do PAM Salgadinho – unidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde – denunciaram diversas irregularidades trabalhistas no local.

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    Justiça do Trabalho condena dono de pedreira clandestina por manter trabalhadores em situação de escravidão

    Maceió/AL – A Juíza Claudevânia Pereira Martins, da Vara do Trabalho de São Luiz do Quitunde, condenou o senhor Luiz Flávio Porfírio da Silva por submeter trabalhadores a condições análogas a de escravos, em pedreira clandestina situada em sua propriedade. A decisão da Justiça do Trabalho veio como resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho Matheus Gama, titular da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade).

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