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    • MPT vence ação no Tribunal Superior do Trabalho contra usina Seresta por irregularidades no recolhimento de FGTS
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    • Sincomercio firma acordo com MPT para dar maior publicidade às assembleias do sindicato
    • MPT deve investigar município de São Miguel dos Campos por irregularidades no ambiente laboral
    • MPT garante pagamento do Fundo de Garantia a empregados da Contrato Engenharia

    MPT vence ação no Tribunal Superior do Trabalho contra usina Seresta por irregularidades no recolhimento de FGTS

    Decisão, transitada em julgado, ainda determina que empresa pague indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo; Procurador destacou que o não recolhimento do FGTS fere direitos sociais previstos na Constituição

    Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas venceu por unanimidade, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ação ajuizada contra a usina Seresta por irregularidades no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos seus empregados. A sentença do TST, publicada em março deste ano, teve embasamento na Ação Civil Pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho Victor Hugo Carvalho e determina, dentre as obrigações previstas, que a Seresta pague R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo.

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    AM Comercial firma acordo com o MPT para não realizar descontos indevidos nos salários de motoristas e auxiliares

    Empresa de logística efetuava o desconto nos salários dos profissionais, sem prévia investigação formal, quando constatava, no destino final, a falta de mercadorias despachadas para entrega; AM Comercial pode pagar R$ 15 mil de multa por trabalhador prejudicado

    Maceió/AL – A empresa AM Comercial, especializada na atividade de venda de material de construção no atacado,firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após verificação de que a empresa realizava descontos indevidos nos salários dos motoristas e auxiliares de carga e descarga da empresa para compensar o desaparecimento de produtos durante a entrega das mercadorias. As irregularidades foram constatadas depois de uma denúncia anônima.

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    Sincomercio firma acordo com MPT para dar maior publicidade às assembleias do sindicato

    Segundo denúncia, acordos e convenções coletivas de trabalho dos comerciários eram aprovados em assembleias realizadas sem ampla publicidade; sindicato pode pagar multa de R$ 20 mil por cláusula descumprida

    Maceió/AL – O Sindicato dos Empregados no Comércio de Alagoas (Sincomercio) assumiu o compromisso, perante o Ministério Público do Trabalho, de dar publicidade às assembleias realizadas pelo sindicato, após o MPT constatar que os acordos e convenções coletivas do Sincomercio eram aprovados em assembleias realizadas sem ampla publicidade. O Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, foi assinado pelo sindicato em maio deste ano.

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    MPT deve investigar município de São Miguel dos Campos por irregularidades no ambiente laboral

    Há dois anos, empregada sofreu descarga elétrica durante o trabalho, mas não recebeu assistência do município; segundo procuradora, objetivo do MPT é evitar que trabalhadores laborem em ambientes perigosos

    Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas protocolou denúncia para investigar irregularidades trabalhistas no município de São Miguel dos Campos, depois que uma servidora adquiriu graves sequelas ao sofrer uma descarga elétrica no ambiente laboral. Na última quinta-feira, 9, a Justiça do Trabalho determinou o bloqueio imediato de R$ 30 mil da prefeitura municipal e a responsabilização direta do prefeito George Clemente pela falta de assistência médica à servidora do município.

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    MPT garante pagamento do Fundo de Garantia a empregados da Contrato Engenharia

    Por meio de TAC, construtora assumiu obrigação de recolher FGTS dos trabalhadores que laboram nas obras Granmonti, Cielo, Port Ville 4, Grande Vue e Pátio; acordo também obriga a empresa a coibir terceirização ilícita

    Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas garantiu, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a empresa Contrato Engenharia recolha o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados que possuem contrato vigente com a construtora. As irregularidades do não recolhimento do FGTS foram constatadas por meio de denúncia.

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