TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

 

IC 000040.2011.19.001/4

 

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua do Comércio, n.° 209, Centro, São José da Tapera-AL, representado neste ato pelo Prefeito, Sr. Jarbas Pereira Ricardo, RG 821520 SSP/AL, acompanhado da Advogada, Dra. Tizianne Cândido da Silva Nascimento, OAB/AL 7784, firma o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, nos autos do IC n.º 000040.2011.19.001/4, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, doravante denominado MPT, neste ato na pessoa do Procurador do Trabalho, Dr. ALEXANDRE MAGNO MORAIS BATISTA DE ALVARENGA, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85 c/c art. 876 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.958/00, comprometendo-se a cumprir as seguintes obrigações:

 

I - DAS OBRIGAÇÕES

 

CLÁUSULA 1ª - PROVIDENCIAR a efetiva implementação das seguintes normas regulamentadoras, como condição prévia para o retorno do funcionamento da atividade:

a) IMPLEMENTAR a NR 4, instituindo-se serviço de engenharia, medicina e segurança no trabalho;

b) IMPLEMENTAR a NR 5, instituindo-se a CIPA;

c) IMPLEMENTAR a NR 6, com o fornecimento gratuito de todos os equipamentos de proteção individual necessários à prevenção e diminuição dos riscos físicos e biológicos presentes na atividade econômica, exigindo-se o uso por todos os trabalhadores;

d) IMPLEMENTAR a NR 7 e a NR 9, elaborando-se o PCMSO e PPRA correlacionados;

e) IMPLEMENTAR a NR 8, realizando as reformas necessárias no ambiente físico que garanta condições seguras de trabalho;

f) IMPLEMENTAR a NR 12, adequando suas máquinas e equipamentos às normas de segurança;

g) IMPLEMENTAR a NR 17, assegurando-se condições ergonômicas adequadas para os trabalhadores;

h)IMPLEMENTAR a NR 24, assegurando-se condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

 

CLÁUSULA 2ª – EFETUAR a contratação de serviços especializados em medicina e segurança do trabalho para confeccionar laudo pericial que indicará todas as medidas necessárias a serem tomadas de acordo com o item anterior antes do retorno das atividades;

 

CLÁUSULA 3ª – APRESENTAR cronograma de trabalho após a perícia indicada na cláusula anterior, especificando todas as medidas necessárias para adequação do meio ambiente de trabalho digno, e os respectivos prazos que serão implementadas;

 

CLÁUSULA 4ª – COMPROVAR, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da reabertura do matadouro, a implementação das medidas (Cláusulas 1ª e 2ª) como condição para autorização de continuidade das atividades;

 

CLÁUSULA 5ª – APRESENTAR, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da reabertura do matadouro, relação de todas as pessoas que utilizam as dependências públicas do matadouro para abater seu gado, e respectivos endereços;

 

CLÁUSULA 6ª – IMPEDIR o trabalho infantil na atividade econômica, proibindo inclusive a presença de crianças em todas as áreas em que o trabalho se desenvolva.

 

CLÁUSULA 7ª-FICA ACORDADO QUE OS PRAZOS ESTABELECIDOS NAS CLÁUSULAS ANTERIORES SERÃO IMPRORROGÁVEIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

 

II - DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

CLÁUSULA 8ª -O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no presente compromisso, dotado de eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitará o MUNICÍPIO ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), por obrigação descumprida;

 

CLÁUSULA 9ª - O MUNICÍPIO compromete-se a atender integralmente as requisições do MPT para fins de comprovação das obrigações previstas no presente Termo de Ajuste de Conduta.

 

Parágrafo Único–O não atendimento integral de tais requisições sujeitará o MUNICÍPIO ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por requisição não atendida, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal decorrente de tal ato, na forma da lei, e sem prejuízo da execução das sanções pecuniárias em face do descumprimento das demais obrigações previstas no presente Termo de Compromisso.

 

CLÁUSULA 10ª - A multa será reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador -Lei nº 7.998/90), podendo, alternativamente, ser destinada a outra instituição ou entidade sem fins lucrativos oportunamente indicada pelo MPT. 

 

CLÁUSULA 11ª -As multas ora pactuadas não são substitutivas das obrigações não pecuniárias, que remanescem mesmo após o seu pagamento.

 

CLÁUSULA 12ª - Os valores das multas ora pactuadas serão corrigidos pelos índices de atualização monetária aplicados pela Justiça do Trabalho, a partir da assinatura do presente termo.

 

Cláusula 13ª - Na hipótese de não pagamento voluntário das multas aplicadas, proceder-se-á à sua execução, nos termos dos artigos 884 e seguintes da CLT c/c os artigos 566 e seguintes do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 5º, § 6ºda Lei 7.347/85.

 

CLÁUSULA 14ª - O Prefeito Municipal responderá de forma solidária pelas sanções pecuniárias previstas neste Termo de Compromisso.

 

III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CLÁUSULA 15ª – O presente Termo de Ajuste de Conduta tem vigência a partir da sua assinatura e por tempo indeterminado, ficando assegurado o direito de revisão das cláusulas e condições pela superveniência de fato que o justifique.

 

CLÁUSULA 16ª - Fica o MUNICÍPIO constituído em mora a partir do momento do descumprimento das obrigações de fazer e não fazer assumidas perante o Ministério Público do Trabalho.

O presente instrumento é firmado em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença e ad referendum do Procurador do Trabalho ao final assinado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Arapiraca/AL, 08 de novembro de 2011.

 

ALEXANDRE MAGNO MORAIS BATISTA DE ALVARENGA

Procurador do Trabalho

 

Jarbas Pereira Ricardo

Prefeito

 

Tizianne Cândido da Silva Nascimento

OAB/AL 7784

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