Procuradoria discute a questão das cotas para
pessoas com deficiência nos concursos públicos

No Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, 21 de setembro, a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT) abriu espaço para discutir a questão de cotas para as minorias e reserva de mercado de trabalho em favor das pessoas portadoras de deficiência na Administração Pública. O palestrante convidado foi Elder Soares, aluno do 5° ano do curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e estagiário da Regional, que atua na Coordenadoria Regional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação do Trabalho (Cordigualdade).

A palestra de Elder Soares deu início ao projeto Ciclo de Palestras na PRT, que será coordenado pela servidora Rita Mendonça e conta com total apoio do procurador-chefe Rodrigo Alencar. “A proposta é trazer discussões sobre vários temas relacionados à instituição e ao interesse do servidor enquanto cidadão”, afirmou a servidora.

Análise das leis

Elder Soares apresentou estudo preliminar sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público. Ele também fez uma análise das leis que dispõem sobre reserva de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, e do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que diz: “A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Outro estaque foi o Projeto de Lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Soares apontou alguns avanços em relação à legislação atual, no que diz respeito à reserva de vagas em concurso, mas também destacou alguns pontos que considera um retrocesso. “Não concordo, por exemplo, com o texto do artigo 65, que fixa um percentual máximo de 20% para reserva de vagas para as pessoas com deficiência. Acho que deveria de fixar o mínino e o máximo seria estipulado por cada órgão público”, defendeu.

O estudante também defendeu a necessidade de modificar as formas de discriminação que vêm sendo utilizadas pela administração pública – federal, estaduais e municipais –, no sentido de preterir direitos das pessoas com deficiência nos concursos públicos. Ele abordou exemplos concretos da atuação do Ministério Público do Trabalho em Recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) e Ações Civis Públicas (ACP’s), em especial, quando o órgão é provocado por meio das representações feitas pelos próprios cidadãos.

A postura do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (20/09), foi criticada por Elder Soares. O Tribunal negou, por maioria dos votos, a concessão do mandado de segurança (MS 26310), que garantia vaga para pessoas com deficiência: “com apenas duas vagas não precisa garantir vaga para portador de deficiência”. O estudante considerou um “presente de grego”, porque a decisão saiu justamente na véspera do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

A decisão do STF manteve acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em novembro de 2006, concluiu pela desnecessidade da reserva para o concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de Territórios (para delegado extrajudicial – tabelião).