03 de abril de 2008

MPT ajuíza 12 ações civis públicas
contra usinas alagoanas
Indenização pelo dano moral coletivo foi fixada em R$ 20 milhões para cada empresa

O Ministério Público do trabalho (MPT) ajuizou 12 ações civis públicas (ACPs) contra as usinas alagoanas fiscalizadas pela força-tarefa, pelo desrespeito às normas de saúde e segurança previstas na NR 31, descumprimento de direitos trabalhistas e submissão dos trabalhadores à situação análoga à de escravos. O pedido de indenização pela lesão aos direitos difusos e coletivos dos cortadores de cana foi fixado em R$ 20 milhões para cada empresa.

Além das ACPs, a Procuradoria Regional do Trabalho de Alagoas (PRT) também entrou com 13 ações de execução pelo descumprimento dos termos de ajustamento de conduta. A execução de cada TAC prevê o pagamento de multa no valor de R$ 30 mil reais, em média. O MPT aguarda decisão liminar da Justiça do Trabalho favorável ao pleito, uma vez que os magistrados brasileiros vêm atendendo pedidos de dano moral coletivo, principalmente nos casos de trabalho escravo ou degradante. “O acolhimento aos nossos pedidos será decisivo no combate a essas práticas repulsivas de exploração de seres humanos, como as que foram constatadas pela força-tarefa”, disse o procurador-chefe da PRT de Alagoas, Rodrigo Alencar.

De acordo com Alencar, diante do desrespeito à dignidade humana, constatado nos campos de corte de cana e nos alojamentos das usinas, a sociedade espera do Judiciário Trabalhista uma posição de vanguarda no que diz respeito ao acolhimento dos pedidos nas ações civis públicas.

Os pedidos levam em consideração o término da safra de cana, para que haja uma ação preventiva, de maneira que as usinas, a partir de setembro deste ano, não cometam mais os mesmos erros e tomem as medidas necessárias em respeito às normas de segurança. “Há necessidade de uma tutela preventiva e inibitória, com vista à próxima etapa de corte. Por isso, elencamos várias medidas que as empresas devem cumprir. Medidas de segurança, de conforte e higiene, de prevenção à fadiga, além da observância dos direitos trabalhistas: assinatura da CTPS, pagamento de salário em dia, entre outros”, completou Alencar.

Reconhecimento

A força-tarefa foi criada pelo procurador-geral do Trabalho Otávio Brito Lopes, em dezembro de 2007, com objetivo de combater as irregularidades no corte de cana-de-açúcar no Brasil. Alagoas foi o primeiro Estado a receber a equipe do MPT em decorrência das diversas paralisações de cortadores de cana, com bloqueio de rodovias, ano passado, e de denúncias sobre a situação degradante dos empregados rurais das usinas.

Alencar participou das operações da força-tarefa e ressaltou a importância do trabalho conjunto para melhorar as condições de trabalho no campo. De acordo com o procurador, desde 2006 várias fiscalizações vêm sendo realizadas e a PRT vem cobrando o cumprimento da NR 31. “Todas as usinas foram notificadas, assinaram termos de compromisso com a PRT, mas continuavam desrespeitando a lei e, conseqüentemente, o trabalhador”, explicou.

O trabalho realizado pela PRT de Alagoas vem sendo reconhecido por sua postura séria e vanguardista na missão de garantir os diretos coletivos dos trabalhadores. Tanto no setor público, no combate a contratações irregulares e exigência de concurso público, quanto na iniciativa privada, principalmente no setor sucroalcooleiro. Prova disso é que a Procuradoria vai representar todas as regionais do MPT na Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acontece em Genebra-Suiça, de 25 de maio a 14 de junho deste ano.

O procurador-chefe Rodrigo Alencar acompanhará o procurador-geral do Trabalho Otávio Brito Lopes e representará a PRT no evento. Ele entregará à OIT o relatório final sobre a atuação da força-tarefa no setor canavieiro alagoano.