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07
de abril de 2008 Município
de São Sebastião tem 30 dias para Em audiência na Procuradoria Regional do Trabalho de Alagoas (PRT), nesta segunda-feira (7/4), o prefeito de São Sebastião, José Pacheco Filho, admitiu que mantém na administração servidores irregulares. No entanto, firmou termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a, no prazo de 30 dias, afastar todos os prestadores de serviço e admitir os aprovados no último concurso. Se descumprir o termo de compromisso, o prefeito, como responsável solidário, pagará, do próprio bolso, multa no valor de R$ 50 mil, mesmo que seja encontrado um único trabalhador em situação irregular. De acordo com a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, a alegação da Prefeitura de que há débitos financeiros de administrações anteriores, que o impedem de fazer programação orçamentária, incluindo novos concursados, não justifica a permanência de prestadores de serviço no município. “Estamos dando o último prazo para que a administração resolva essa situação e promova a imediata regularização do quadro de pessoal, convocado os aprovados para assumir os cargos atualmente ocupados por pessoas contratadas sem concurso público”. O promotor de Justiça de São Sebastião, Max Martins de Oliveira e Silva, que solicitou a audiência à PRT, ressaltou que o município deve nomear os candidatos aprovados em concurso público para cargos que estejam sendo ocupados por prestadores de serviço. “As nomeações devem acontecer independente de requerimentos formulados por candidatos aprovados”. Uma
comissão de aprovados no último concurso público,
formada por Daniela Alves Ferreira Rocha, Claudivan Moizés
da Silva, Thiago Thawan da Silva Lisboa, Genival Tenório
dos Santos e Fernando Santos de Almeida, também participou
da audiência. Todos fizeram requerimento e aguardam nomeação.
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