Empresa de segurança assume compromisso de fornecer colete à prova de balas a vigilantes

A Servipa Serviços de Vigilância Patrimonial firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, comprometendo-se a fornecer coletes à prova de balas aos vigilantes que portem armas de fogo. A medida, segundo a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, atende as exigências da Portaria 191, de 2006, da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, que alterou a Norma Regulamentadora NR-6.

A empresa tem até 7 de janeiro para comprovar a aquisição dos equipamentos de proteção individual, referente aos anos de 2007 e 2008. De acordo com as exigências da Portaria 191, os coletes devem ser adquiridos na proporção de 10%, a cada semestre, até 2011, totalizando cinco anos da publicação do referido documento.

Caso haja descumprimento das cláusulas o termo, será cobrada multa de R$ 5 mil, corrigível pela taxa Selic, por trabalhador encontrado em situação irregular ou prejudicado. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).