Termo de compromisso
Editel é obrigada a excluir cláusula ilícita dos contratos de trabalho

A partir de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, a Publicar Brasil Lista Telefônica LTDA, a Editel Listas Telefônicas, assumiu a obrigação de excluir dos contratos de emprego em vigência, cláusula que prevê falta grave, passível de demissão, caso o funcionário não atinja conta mínima de vendas. A empresa tem até fevereiro 2009 para fazer as alterações previstas no termo.

A Publicar também não poderá mais incluir a cláusula ilícita nos novos contratos de trabalho. Segundo o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, a empresa terá de dar publicidade ao termo de compromisso firmado com o MPT. “Durante sessenta dias, a empresa assumiu a obrigação de afixar nos quadro de avisos, da matriz e das filiais, cópias do termo para que todos os funcionários tomem conhecimento”.

A matriz da Publicar Brasil Lista Telefônica LTDA fica na cidade de São Paulo e as filiais estão espalhadas em vários estados brasileiros. Caso deixe de cumprir o acordo, a empresa poderá pagar multa que varia de R$ 20 mil a R$ 100 mil, a depender da cláusula descumprida.