Denúncia apurada
Prefeita de Satuba está obrigada a regularizar depósitos do FGTS de trabalhadores

Após apurar denúncias de que o município de Satuba não estava efetuando o depósito do Fundo de Garantia dos trabalhadores da Prefeitura, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas propôs assinatura de acordo para que a situação fosse regularizada. A prefeita Cícera Pereira da Silva firmou termo de compromisso e assumiu obrigações, inclusive como responsável solidária em caso de pagamento de multa por descumprimento das mesmas.

De acordo com o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, que propôs a assinatura do termo, o município está obrigado a, em caso de rescisão de contrato, recolher o valor total relativo aos depósitos do FGTS que estiverem em atraso, ou seja, que não foram efetuados na conta do empregado demitido. O gestor público da Prefeitura de Satuba também terá de depositar, até o dia 7 de cada mês, o correspondente ao recolhimento do Fundo de garantia.

“O depósito deverá ser feito rigorosamente nesta data, em conta bancária vinculada, equivalente a oito por cento da remuneração mensal paga ou devida a cada trabalhador, conforme estabelece a Lei 8.036, de 1990”, explicou Gazzanéo.

Se as duas obrigações forem descumpridas, será cobrada multa de R$ 5 mil, em caso do não recolhimento do valor total do FGTS devido ao trabalhador que tenha seu contrato rescindido, e de R$ 300,00, se não for cumprido o prazo fixado por lei para depósito do Fundo de Garantia, para cada empregado que não estiver em conformidade com o termo firmado. No entanto, o procurador ressalta que os valores cobrados na multa serão pagos pelo gestor que estiver à frente da Prefeitura e não retirados dos cofres do município.