18 de agosto de 2009


Justiça do Trabalho
Ministério Público do Trabalho e Município de Jequiá da Praia firmam acordo judicial

Município está obrigado a realizar concurso público para substituir trabalhadores irregulares até 20 de dezembro deste ano

O juiz Alonso Filho, da Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos homologou acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e o Município de Jequiá da Praia, distante 68 quilômetros de Maceió. Como resultado da conciliação, o município está obrigado a realizar concurso público ainda este ano e também pagará multa no valor de R$ 50 mil, revertida na compra de dois veículos, sendo um para o Conselho Tutelar e outro para a Guarda Municipal, que deverão ser entregues até 30 de setembro próximo.

O prefeito Marcelo Beltrão Siqueira admitiu a existência, no quadro funcional, de trabalhadores contratados irregularmente, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, como prevê a Constituição Federal. No entanto, ao firmar o acordo, obrigou-se a regularizar a situação, dispensando os irregulares até 30 de janeiro de 2010, bem como a não contratar mais nenhum trabalhador da maneira como vinha sendo feito.

No caso dos professores contratados irregularmente, o município terá um prazo maior para afastá-los, 24 meses, para não prejudicar os alunos. Mas no concurso que será realizado, as deverão ser ofertadas vagas para preenchimento imediato dos respectivos cargos e para cadastro de reserva.

Caso o prefeito descumpra as obrigações assumidas, será responsável solidário no pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por trabalhador irregular e de R$ 100 mil se o concurso público não for realizado até a data prevista.

Ação de execução contra ex-prefeita continua

A conciliação homologada no último 31 de julho não extingue uma outra ação que corre na Vara do Trabalho de São Miguel, desde 2006, que responsabiliza solidariamente a ex-prefeita de Jequiá da Praia, Roseana Jatobá Lins, pelo descumprimento da cláusula segunda de termo de ajustamento de conduta, ou seja, de não contratar trabalhador irregularmente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, descumprido pela então prefeita do município.

Por esse descumprimento, o MPT cobra na Justiça a multa de mil UFIRs para cada trabalhador contratado sem a prévia aprovação em concurso público. Em outubro de 2008, o valor da execução contra ex-prefeita foi calculado em aproximadamente R$ 193,8 mil.