Conciliação judicial
Usina Guaxuma celebra acordo com MPT e se compromete a respeitar direitos trabalhistas

A empresa ainda pagará indenização por dano moral coletivo, revertida em benefício da Santa Casa de Penedo

Após sete audiências de conciliação na Vara do Trabalho de Penedo, foi celebrado acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e a Usina Guaxuma, do Grupo João Lyra, instalada no Município de Coruripe, distante 90 quilômetros de Maceió. A empresa, filial da Laginha Agroindustrial S.A., assumiu a obrigação de pagar salários, décimo terceiro e verbas rescisórias nos prazos estabelecidos por lei e, ainda, disponibilizará aos empregados controle diário da jornada de trabalho, conforme instruções do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, a conciliação extingue a ação civil pública ajuizada em 2008 pelo MPT, mas a empresa terá de pagar indenização pelos danos coletivos causados à sociedade e aos trabalhadores. O valor da indenização será revertido em doação de um veículo utilitário Saveiro 1.6 flex, modelo 2010, em benefício da Santa Casa de Misericórdia de Penedo.

A empresa também assumiu a obrigação de contratar pessoas com deficiência (PcD), obedecendo o disposto no artigo 93, da Lei 8.213/91. Essa lei obriga as empresas com cem ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com PcD. A usina terá de implantar os sistemas especializados em saúde e segurança do trabalhador (SESTR) e em engenharia e medicina no trabalho (SESMT).

Se quaisquer das cláusulas do acordo forem descumpridas, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 20 mil reais. O montante será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à entidade beneficente, sem fins lucrativos. No entanto, mesmo pagando a multa, a usina terá de cumprir a obrigação.

Foi dado prazo até o início da próxima safra 2010/2011 para a empresa se adaptar às condições do acordo firmado.