O Município de Jacuípe, distante 124 quilômetros de Maceió-AL, é réu na ação de execução de termo de ajustamento de conduta (TAC), ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, em dezembro passado. O motivo é permanência no quadro da Prefeitura de servidores sem concurso público, o que fere o artigo 37 da Constituição Federal e descumpre o acordo extrajudicial, firmado com o MPT em 2000.

Segundo a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, além do termo assinado em 2000, o município também descumpriu o acordo aditivo, celebrado em agosto de 2005. Nesse último compromisso, havia o prazo improrrogável de afastamento dos irregulares até 31 de dezembro daquele mesmo ano, mas nada foi cumprido.

Pelo descumprimento do TAC, a procuradora pediu à Justiça do Trabalho a condenação do município ao pagamento de multa no valor de R$ 59 mil, referente a 59 trabalhadores encontrados em situação irregular. A quantia será reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Virgínia Ferreira também solicitou que o município cumpra a obrigação contida na cláusula primeira do termo, de maneira a afastar, de imediato, os trabalhadores contratados sem concurso público.