Execução de TAC
MPT ajuíza ação contra governo do Estado pedindo afastamento de servidores contratados sem concurso público na Saúde

Vencidos todos os prazos para o governo do Estado afastar os terceirizados que prestam serviço na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), outra alternativa não restou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, senão recorrer à Justiça do Trabalho para resolver as irregularidades de contratação sem concurso público. Nesta segunda-feira (22), foi ajuizada ação de execução na 6ª Vara do Trabalho de Maceió para que o Estado seja obrigado a cumprir o termo de ajustamento de conduta (TAC), ou seja, afastar médicos, enfermeiros, psicólogos, fonoaudiólogos, biomédicos, fisioterapeutas, auxiliares de enfermagem e vários outros profissionais irregularmente.

O argumento dado pelo governo de não realizar concurso público por estar no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não convenceu o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo. “A alegação é absurda e ao mesmo tempo falaciosa, porque as pessoas contratadas irregularmente recebem remuneração da mesma forma que aqueles que ocupam de forma legal os cargos públicos idênticos, o que quer significar que a soma dos valores pagos aos trabalhadores que recebem como ‘serviços prestados’ nada mais é do que despesas de pessoal. Sem contar que a situação mantida na Sesau é uma afronta à Constituição Federal”, afirmou o procurador.

No texto da ação, Gazzanéo justifica que, no pagamento de remuneração por meio do sistema conhecido como serviços prestados, o Estado de Alagoas utiliza artifício contábil para não classificar estes serviços como despesas de pessoal. “Com essa prática, o governo já está infringindo os limites estabelecidos pela chamada lei de responsabilidade fiscal”.

O procurador complementa, afirmando que numa mesma conduta o governo do Estado violenta o princípio disposto no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, a própria LRF e afronta o termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT. Dessa forma, ele conclui que “o Estado de Alagoas vem desrespeitando a ordem constitucional vigente, sem qualquer cerimônia e de forma sistemática como opção de governo”.

Denúncias

De acordo com Gazzanéo, o MPT recebeu denúncias de que o Estado estaria descumprindo o termo de compromisso, o que resultou em várias tentativas para resolver o problema da Sesau de maneira extrajudicial. Desde o final de 2008, o procurador cobrou uma solução para as irregularidades constatadas, mas o governo não apresentou nenhuma definição prática para o caso dos terceirizados e, por isso, recorreu à esfera judicial.

O próprio secretário de Saúde, Herbet Motta, reconheceu, durante audiência realizada em maio deste ano, que as denúncias feitas ao MPT são verdadeiras, mas afirmou também que a Secretaria fez três tentativas para realizar o concurso público, no entanto, os processos tiveram parecer desfavorável na Procuradoria Geral do Estado (PGE). “A justificativa dada pela PGE foi justamente o aumento nas despesas de pessoal, o que implicaria em desobediência a lei de responsabilidade fiscal”, completou.

Mota declarou que, em virtude das negativas da PGE, com uma ação judicial haveria mais chance de se resolver o problema. “Teríamos mais chance de êxito já que proporcionaria a regularização por força de uma ordem do Poder Judiciário, mesmo comprometendo a Lei de Responsabilidade Fiscal”.