Exigência de concurso público
Mais um município alagoano repactua termo de ajustamento

São Luiz do Quitunde, distante 63 quilômetros de Maceió, é mais um município que se comprometeu a afastar servidores irregulares e só contratar por meio de concurso público. A repactuação do termo de ajustamento de conduta foi firmada na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, que concedeu prazo até 2010 para que a situação atual seja regularizada.

Esse termo aditivo assinado faz parte da estratégia traçada pelo MPT para fazer os municípios alagoanos regularizarem a situação dos quadros de pessoal. “Os novos prefeitos devem saber que têm responsabilidades, mesmo que tenham sido assumidas por seus antecessores”, disse a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira.

O prefeito Jean Fábio Braga Cordeiro admitiu, perante a procuradora, que o município possui funcionários contratados sem prévia aprovação em concurso público. No entanto, assumiu a obrigação de dispensar os trabalhadores que se encontram em situação irregular.

A procuradora estipulou multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da obrigação assumida, mas quem pagará o valor do próprio bolso é o prefeito, que assumiu a dívida como responsável solidário.