6 de março de 2009

Fábrica de refrigerante firma termo de compromisso com MPT

A Indústria e Comércio de Bebidas Maceió LTda, responsável pela fabricação do refrigerante Nova Guarina, firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. A empresa assumiu compromisso de não admitir trabalhador sem registrar a CTPS, ainda que seja contrato de experiência, nem admitir menores de 16 anos para qualquer tipo de atividade.

De acordo com a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, a empresa também está obrigada a não contratar menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre, conforme o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A fábrica está obrigada a respeitar a legislação, de forma a resolver a situação irregular constatada pela equipe do MPT em julho de 2008.

O termo de compromisso prevê a obrigação da empresa de fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) para os empregados, além de promover treinamento para uso adequado e fiscalizar a utilização desses equipamentos. Terá de pagar as horas extras e fazer constar nos contracheques a quantidade de horas trabalhadas e o valor a ser pago.

Segundo a procuradora, o TAC obriga a empresa a observar a duração normal do trabalho, respeitando a CLT, de maneira a não exceder a oito horas diárias e a 44 horas semanais. Caso descumpra essa cláusula, o proprietário da fábrica pagará multa de R$ 500,00, corrigida pela taxa Selic, por trabalhador encontrado em situação irregular ou prejudicado. O valor será reversível ao Fundo de Amparo à Infância e à Adolescência (FIA).

Por que o TAC?

A procuradora Virgínia Ferreira propôs a assinatura do termo de compromisso porque, em julho de 2008, o MPT flagrou trabalhadores sem registro nas CTPS na fábrica de refrigerante Nova Guarina. Além de não fornecer equipamentos de proteção individual aos empregados, a empresa os submetia à jornada excessiva.

As condições do ambiente eram precárias e, por isso, a procuradora também encaminhou ofício ao órgão competente para que fosse realizada fiscalização nas instalações da empresa. Após visita do Ministério da Agricultura no local, a fábrica foi autuada e teve apreendidas amostras de refrigerantes para estudos mais detalhados.