6 de março de 2009

Decisão judicial
Município de Maceió pagará multa de mais de R$ 127 mil por descumprir acordo com MPT

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, Josimar Batista dos Santos, determinou que o município de Maceió pague R$ 127,3 mil por não implantar políticas públicas para erradicar o trabalho infantil. Trata-se da execução de termo de ajustamento de conduta, firmado em janeiro de 2002, cuja ação foi ajuizada em janeiro deste ano pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas.

A decisão do magistrado, favorável ao pedido do MPT, foi encaminhada para cumprimento do mandado e o valor da multa será revertido ao Fundo da Infância e da Adolescência. Segundo a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, a ação de execução do TAC foi ajuizada porque, sete anos após a assinatura do acordo, o município não implantou políticas públicas de combate ao trabalho infantil, como previa o documento.

Motivos da ação

De acordo com documentos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), foram encontrados 253 meninas e meninos, menores de 18 anos, em situação de risco, trabalhando em diversas atividades no setor informal, contrariando as cláusulas do mencionado termo de ajustamento de conduta. "Demos todos os prazos, fomos pacientes e compreensivos ao máximo, mas, infelizmente, o Município de Maceió não tem agido suficientemente para cumprir suas obrigações constitucionais de proteção à infância, ratificadas perante o MPT", declarou a Procuradora.

Essas crianças e adolescentes foram identificados pela SRTE em Alagoas durante fiscalizações realizadas no município. Os relatórios com as fichas de identificação foram encaminhados ao MPT para que fossem tomadas as providências necessárias para resolver a situação.

Ao longo desses sete anos de vigência do termo, o MPT fez o acompanhamento para constatar se o acordo estava sendo cumprido. E a situação encontrada não foi das melhores. As inspeções realizadas nos locais onde havia o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) comprovaram falta de condições mínimas para atender as crianças.

Além das inspeções, foram feitas várias audiências na sede do órgão para cobrar do município a ampliação das metas do Peti, a implantação, de fato, da jornada ampliada, bem como a erradicação do trabalho de crianças encontradas com frequência nas ruas da capital.