Dia 16 de setembro
Usineiros baianos vão firmar acordo com MPT para melhorar as condições de trabalho dos cortadores de cana

Solenidade de assinatura do termo será na sede do Governo da Bahia com a presença do governador Jaques Wagner

A melhoria das condições de trabalho no setor sucroalcooleiro, prevista na legislação brasileira, será o foco principal do acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) aos usineiros do Estado da Bahia, que será assinado na próxima quarta-feira (16). A solenidade será na sede do governo baiano, às 11h, com a presença de empresários, dos procuradores do Trabalho que participaram da Operação Castro Alves, do governador Jaques Wagner, entre outras autoridades.

A exemplo do que ocorreu em Alagoas, em 2008, além do MPT e de representantes do setor canavieiro, o governador da Bahia e outras instituições também assinarão o termo como partes interessadas. O termo de ajustamento de conduta é resultado das ações da força-tarefa do MPT, integrante da Operação Castro Alves. A referida operação, deflagrada em 27 de julho deste ano, nas regiões norte e extremo sul da Bahia, faz parte do Programa Nacional de Promoção do Trabalho Decente no Setor Sucroalcooleiro.

De acordo com o coordenador da Operação Castro Alves, Rodrigo Alencar, procurador-chefe do MPT em Alagoas, a força-tarefa constatou diversas irregularidades nos campos de corte e em alojamentos que representam risco à integridade física dos trabalhadores. Com a assinatura desse termo haverá o compromisso dos empresários de cumprir requisitos mínimos de segurança e saúde do trabalhador, previstos na legislação trabalhista e na NR-31 (Norma Regulamentadora do Trabalho na Agricultura, do Ministério do Trabalho e Emprego).

O que consta no termo

Pelo termo proposto, as empresas terão de fornecer água potável e fresca, em quantidade suficiente nas frentes de trabalho, além de ferramentas e equipamento de proteção individual gratuitamente. Também estarão garantidos abrigos para refeição nas frentes de trabalho e instalações sanitárias fixas ou móveis, em número proporcional ao de trabalhadores, no mínimo um para cada grupo de 40 pessoas.

Quanto à medição e à pesagem da cana, as usinas estarão obrigadas a informar aos cortadores o peso de referência no mesmo dia do trabalho correspondente. Será respeitada a jornada de trabalho dos cortadores de cana, estabelecida em lei, e sua prorrogação não poderá ultrapassar o limite de duas horas diárias, sem que haja justificativa legal. Também terão de ser consideradas como jornada as horas in itinere (o percurso de casa para o trabalho e vice-versa).

Outra cláusula destacada no termo é em relação à regularização dos transportes dos trabalhadores. De acordo com o TAC firmado, está proibido o uso de armas, brancas ou de fogo, pelos empregados da empresa, sejam eles, seguranças, cabos de turma, apontadores e trabalhadores. A exceção é para os vigilantes legalmente autorizados. As empresas terão de proibir tratamento discriminatório ou atentatório à dignidade com relação aos empregados. As empresas estarão obrigadas a não mais terceirizar serviços ligados à atividade-fim, tais como serviços de corte, plantio e tratos culturais da cana-de-açúcar.

Serviço:

Evento: assinatura de termo de ajustamento de conduta
Onde: gabinete do governador Jaques Wagner – Centro Administrativo, Avenida três – governadoria.
Quando: 16 de setembro de 2009
Horário: 11 horas