AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº
08149.000256/2006
PREGÃO Nº 007/2006
A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará às 09:30
horas do dia 14 de novembro de 2006, em sua sala de reuniões, situada
na Rua Ubiraci Costa Ferreira, s/n, Loteamento Stella Maris, Jatiúca, Maceió –
AL, CEP 57.035-640, licitação na modalidade PREGÃO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regida pela Lei 10.520/2002, pelos Decretos nºs
3.555/2000, 3.784/2001
e, subsidiariamente, pelas Leis
nºs 8.666/93, 9.784/99 e suas alterações, Portaria PGR nº 513, de
23/07/2003, e demais normativos sobre o assunto.
Os envelopes de habilitação e proposta de preços do
objeto especificado neste edital e seus anexos serão recebidos e abertos no dia,
hora e local acima designado.
I. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1.1. Poderão participar desta licitação pessoas
jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que
atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
1.2. Não poderão participar desta licitação,
empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) que tenha sido declarada inidônea e/ou suspensa temporariamente por qualquer órgão
público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) que esteja sob regime de concordata ou falência;
c) qualquer que seja sua forma de constituição,
empresas estrangeiras que não funcionem no país.
1.3. Os impedimentos acaso existentes deverão ser
declarados pela empresa proponente. Caso inexistam, tal fato deverá ser
declarado de acordo com Anexo II, sob pena de responsabilidades administrativas
e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
1.4. Não serão admitidas nesta licitação empresas
que operem sob regime de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do
fornecimento objeto deste Pregão.
1.5. Poderão participar as interessadas que
estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –
SICAF, sendo que sua regularidade será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”,
no dia da sessão pública.
1.6. As empresas interessadas em participar da
presente licitação que não se encontram cadastradas no SICAF, deverão
apresentar os documentos relacionados no item 7.2 do edital, observando-se os
respectivos prazos de validade.
II. DO OBJETO
2.1. Aquisição de um veículo oficial de serviço, zero
quilômetro, tração 4X4, de acordo
com as especificações técnicas mínimas do anexo I, com alienação simultânea do
veículo oficial Toyota Hilux, placa MUM 8928, ano de fabricação 1998, ano de
modelo 1999, cor branca, chassi nº 8AJ33LNA3W9311619, de propriedade da PRT/19ª
Região.
2.2. O valor
mínimo a ser ofertado pelo veículo usado a ser entregue como parte do
pagamento, será de R$ 26.752,00 (vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta e
dois reais), conforme pesquisa de mercado, realizada pela PRT/19ª Região, junto
a empresas do ramo automobilístico na cidade de Maceió – AL.
III. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
3.1. Nenhuma pessoa (física
ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, poderá representar mais
de uma empresa nesta licitação.
3.2. Os proponentes deverão
se apresentar para credenciamento junto ao(à) pregoeiro(a) por um único
representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar
deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada,
devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a
carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.3. O credenciamento
far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, neste
caso, acompanhado do estatuto ou contrato social, devidamente registrado na
respectiva Junta Comercial, para fins de comprovação de poderes para
subscrevê-lo, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar
todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo
sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá
apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, devidamente
registrado na respectiva Junta Comercial, no qual estejam expressos seus
poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal
investidura, dispensada, neste caso, a apresentação de procuração.
3.4 Todos os documentos
exigidos neste Capítulo devem ser entregues ao(à) pregoeiro(a) em original, ou
cópia autenticada em cartório.
IV. DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE
PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
4.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes
de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida
por um(a) pregoeiro(a), designado para tanto, e realizada de acordo com o que
rezam a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, e, subsidiariamente, a Lei
nº 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com este edital e seus anexos,
no local, data e horário já determinados.
4.2.
Na data, local e hora aprazados, constantes do preâmbulo do presente edital, antes do início da sessão, o interessado ou seu
representante legal deve credenciar-se junto ao(à) pregoeiro(a) na forma do Capítulo
III.
4.3. Aberta a sessão, os
proponentes credenciados apresentarão, EM SEPARADO, declaração dando
ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo
constante do Anexo IV deste edital e entregarão ao(a) pregoeiro(a), em
envelopes separados, a proposta de preços (ENVELOPE
Nº 1) e a documentação de habilitação
(ENVELOPE Nº 2), momento em que dar-se-á início à fase de classificação com a
abertura do ENVELOPE Nº 1.
4.4. Declarada a abertura da sessão pelo(a)
pregoeiro(a), não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao
recebimento dos envelopes pelos proponentes credenciados na forma do Capítulo
anterior.
4.5. No ato de encerramento da sessão serão
devolvidos os envelopes de habilitação fechados e lacrados, dos licitantes
participantes e não vencedores do certame, desde que não tenham sido
interpostos recursos ou após manifestação expressa do desejo de não recorrer ou
ainda após o julgamento dos mesmos.
V. DAS PROPOSTAS (Envelope 1)
5.1. Os licitantes deverão apresentar envelope
lacrado, tendo na parte frontal os seguintes dizeres:
À
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PREGÃO Nº 007/2006 Processo nº 08149.000256/2006
ENVELOPE "1" - PROPOSTA DE PREÇOS
5.2. A proposta deverá obrigatoriamente
atender aos seguintes requisitos:
a) ser datilografada, digitada ou impressa através de
edição eletrônica de textos, em uma via, em papel timbrado da empresa
licitante, contendo a razão social, o CNPJ, os números dos telefones e do fax,
se houver, e o respectivo endereço com CEP, sem alternativas, rasuras, emendas
ou entrelinhas;
b) conter preços unitários e totais, do veículo
novo, e do veículo usado, expressos em moeda corrente nacional, em algarismos,
e global da proposta, o qual será apurado
pela diferença entre o valor do veículo zero quilômetro, ofertado pelo
licitante, e o valor oferecido pelo veículo usado, que será entregue pela
PRT/19ª Região como parte do pagamento, em algarismos e por extenso,
neles incluídas todas as despesas de impostos, transporte, mão-de-obra e demais
itens indispensáveis ao perfeito cumprimento do objeto deste Pregão. Em caso de discordância entre os preços unitários e
totais, prevalecerão os primeiros; ocorrendo discordância entre os valores
numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos;
c) marca e características técnicas do item cotado;
d) conter prazo de validade da proposta não
inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura das
propostas;
e) o fornecimento será efetuado em uma
única vez, correspondente à quantidade total do item, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar do recebimento da Nota de Empenho;
f) prazo de
garantia que não poderá ser inferior a um ano;
g) informação
de que o veículo objeto da presente licitação será entregue à PRT devidamente
licenciado, emplacado, em nome da PRT/19ª Região, e com toda a documentação
regularizada junto ao DETRAN/AL, considerando se tratar de veículo oficial da
União, placa branca, com designação Brasil, isento de IPVA;
h) informar o
país de origem do bem ofertado, para fins de desempate.
5.3. Não serão admitidos cancelamentos,
retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez
abertas as propostas. Os erros ou equívocos e omissões havidos nas cotações de
preços, serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no
caso de erro para mais e conseqüente desclassificação, qualquer recurso, nem
tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do objeto da
presente licitação.
5.4. Caso o prazo de validade da proposta, o prazo de entrega do veículo e o prazo de
garantia, não estejam expressamente indicados na proposta, fica estabelecido
que estes prazos serão os estipulados no edital, no item 5.2, alíneas “d” “e “ e
“f”, respectivamente.
VI. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1. Analisadas as propostas serão desclassificadas
as que:
a) forem elaboradas em desacordo com os termos
deste edital;
b) apresentarem preços excessivos ou manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua
viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são
coerentes com os de mercado;
c) apresentarem preços total ou unitário
simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
d) apresentarem proposta alternativa.
6.2. Serão proclamados, pelo(a) pregoeiro(a), os
proponentes que apresentarem as propostas de menor preço global, definido no
objeto deste edital e seus anexos, o qual será apurado pela diferença entre o
valor do veículo zero quilômetro, ofertado pelo licitante, e o valor oferecido
pelo veículo usado, que será entregue pela PRT/19ª Região como parte do
pagamento, e em seguida, as propostas com preços até 10% superiores àquele, ou
as propostas das 3 (três) melhores ofertas subseqüentes, conforme disposto no
art. 11, incisos VI e VII, do Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão.
6.3. Aos proponentes proclamados conforme o item
anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e
sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
6.4. O(a) pregoeiro(a) convidará individualmente os
licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a
partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem
decrescente de valor.
6.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando
convocado pelo(a) pregoeiro(a), implicará exclusão do licitante da etapa de
lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para
efeito de ordenação das propostas.
6.6. Caso não se realizem lances verbais, será
verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor
estimado para a contratação.
6.7. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos,
exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
6.8. Em seguida o(a) pregoeiro(a) examinará a
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital
e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
6.9. Sendo aceitável a oferta, será verificado o
atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições
habilitatórias:
a) com base no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF e documentação complementar exigida no edital; ou
b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida
no edital.
6.10. Constatado o atendimento pleno das exigências
editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do
objeto definido neste edital e seus anexos, efetuada pelo MENOR PREÇO GLOBAL.
6.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente
não atender às exigências do ato convocatório, o(a) pregoeiro(a) examinará as
ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta
que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele
adjudicado o objeto deste edital e seus anexos, pelo MENOR PREÇO GLOBAL.
6.12. Nas situações previstas nos subitens 6.6, 6.8 e 6.11,
o(a) pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido
preço melhor.
6.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na
qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada
pelo(a) pregoeiro(a), sua equipe de apoio e pelos proponentes presentes.
6.14. Verificando-se, no curso da análise, o
descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a
proposta será desclassificada.
6.15. Em caso de divergência entre informações contidas
em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.16. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não
prevista no objeto deste edital e seus anexos.
6.17. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o
que somente será possível no caso das propostas escritas, o desempate far-se-á,
obrigatoriamente, por sorteio, para decidir quem iniciará a etapa de lances
verbais. Entretanto, não havendo interesse de nenhum dos licitantes em oferecer
lances verbais, permanecendo o empate, será dada preferência aos bens
produzidos no país, seguido de novo sorteio, caso permaneça o empate.
6.18. O(a) pregoeiro(a), na fase de julgamento, poderá
promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e
da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele(a)
estipulado, contado do recebimento da convocação.
6.19. Caso exista algum fato que impeça a participação
de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou
contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame,
sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
6.20. Quando o proponente vencedor não apresentar
situação regular, no momento da emissão da Nota de
Empenho, será convocado outro licitante, observada a ordem de
classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis, e, observado o disposto nos itens 6.11 e 6.12.
6.21. Se o licitante vencedor recusar-se,
injustificadamente, a cumprir as obrigações contraídas, será aplicada a regra estabelecida
no item anterior, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo XVI deste
Edital.
6.22. Concluída
a fase de julgamento com a adjudicação do objeto do presente certame, o
licitante vencedor deverá, no prazo de 02 (dois) dias, apresentar nova
Proposta, nos moldes do Anexo I deste edital, ajustada ao novo valor global.
VII. DA HABILITAÇÃO (Envelope 2)
7.1. Com vistas à habilitação na presente licitação
as empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo na parte frontal os
seguintes dizeres:
À PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PREGÃO Nº 007/2006 - Processo nº 08149.000256/2006
ENVELOPE "2" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.2.
O envelope "2" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
a)
declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do
parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no anexo II
deste edital;
b)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão de Quitação de
Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e Certidão
Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional;
c)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito
– CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;
d)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica
Federal;
e) declaração de atendimento ao disposto no inciso
V do art. 27 da Lei 8.666/93, conforme modelo constante do anexo III deste
edital;
f) registro comercial, devidamente registrado na
respectiva Junta Comercial, no caso de empresa individual;
g) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na respectiva Junta Comercial, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
h) inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
i) decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
j) planilha de dados na forma do anexo
V, devidamente preenchida, com os dados gerais para efeito de emissão de Nota
de Empenho, posterior pagamento, e demais atos necessários;
k) termo de vistoria, devidamente
assinado por funcionário ou preposto da licitante, e por Servidor da PRT/19ª
Região, atestando que a empresa vistoriou o veículo Toyota Hilux, a ser
entregue como parte do pagamento, conforme modelo constante do Anexo VI deste
edital.
7.3. Para as empresas cadastradas no SICAF, fica
facultada ao pregoeiro a extração, na sessão
de abertura dos envelopes de documentação, de formulário porventura existente
naquele sistema, que for competente para substituir os documentos relacionados
no item 7.2, alíneas “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h” e “i” deste edital, para fins
de habilitação da empresa licitante. Esse formulário somente será válido para
esta licitação se as informações relativas aos respectivos documentos estiverem
disponíveis e dentro do prazo de validade naquele sistema, responsabilizando-se
o próprio licitante caso não inclua os documentos dentro do respectivo
envelope, por sua inabilitação.
7.4. A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo
órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o(a) pregoeiro(a) considerará
como prazo de validade o de 90 (noventa) dias, contados da data de expedição do
respectivo documento;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a
matriz.
7.5. As licitantes que deixarem de apresentar
quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou
os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com
irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
7.6. Os documentos exigidos no item 7.2, alíneas
“b”,“c” e “d” poderão ter sua validade verificada, via internet, no momento da
fase de habilitação, ficando estabelecido que havendo discordância entre o
documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda,
observado o disciplinamento constante do item 7.3.
7.7. Os documentos exigidos neste Capítulo deverão ser
apresentados em original, em cópia autenticada em cartório, ou ainda, em
publicação da Imprensa Oficial, todos deverão ser perfeitamente legíveis.
VIII. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
8.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
8.2. A apresentação de impugnação contra o presente
edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no art. 12 do
Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão, devendo ser protocolizada diretamente
ao(a) pregoeiro(a), na Sede da PRT/19ª Região.
8.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será
designada nova data para a realização do certame.
8.4. A entrega da proposta, sem que tenha sido
tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por
parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
8.5. Dos atos do(a) pregoeiro(a) neste processo
licitatório cabe recurso, sendo a manifestação da intenção de interpô-lo
expressa no final da sessão pública, com registro em ata da síntese das suas
razões e contra-razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3
(três) dias.
8.6. O recurso contra decisão do(a) pregoeiro(a) não
terá efeito suspensivo.
8.7. O acolhimento do recurso importará a invalidação
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.8. Se não reconsiderar sua decisão o(a) pregoeiro(a)
submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da autoridade
superior competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do
procedimento.
8.9. Os memoriais dos recursos e contra-razões deverão
dar entrada no Serviço de Protocolo desta Regional, observado o disciplinamento
do item 8.5.
8.10. Os autos permanecerão com vista franqueada aos
interessados na Sede desta Regional.
IX. DA ADJUDICAÇÃO
9.1. A adjudicação, em favor da licitante
vencedora, será feita pelo(a) pregoeiro(a) no final da sessão e registrada em
ata.
9.2. Em havendo recurso submetido a autoridade
superior competente, na forma do item 8.8 deste Edital, a adjudicação será
feita pela mesma.
X. DA HOMOLOGAÇÃO
10.1. A homologação, em favor da licitante
adjudicada nesta licitação, será feita pela Exm.ª Sr.ª Procuradora-Chefe desta PRT/19ª
Região, após recebimento do processo concluído pelo(a) Pregoeiro(a) e sua
equipe de apoio.
XI. DA DESPESA
11.1. A despesa decorrente desta licitação correrá
à conta dos recursos orçamentários consignados a esta Regional, conforme o
Programa de Trabalho nº 03062058142620001 e Natureza da Despesa 449052
(Equipamentos e Material Permanente).
XII. DO RECEBIMENTO DO VEÍCULO
12.1. O recebimento do objeto desta licitação será confiado a um
servidor, lotado na PRT/19ª Região, e dar-se-á da seguinte forma:
a) provisoriamente, para verificação da
conformidade do objeto com as especificações;
a.1) quanto ao fornecimento, o qual será de uma só vez, se a qualidade
do produto entregue não corresponder ao solicitado, a remessa será devolvida à
Contratada para que no prazo máximo de 48 horas, faça a devida substituição,
sem ônus para a Contratante.
b) definitivamente, no prazo de cinco dias corridos, após a
verificação da qualidade do item e conseqüente aceitação da CONTRATANTE. Findo
esse prazo sem que haja qualquer manifestação em contrário, presumir-se-á
ocorrido o recebimento definitivo.
XIII. DO CONTRATO
13.1. O licitante
vencedor será convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, receber a Nota
de Empenho, a contar da notificação da PRT, ou a contar da ciência pessoal nos
autos, na forma do disposto no caput do artigo 64 da Lei 8666/93.
13.2. O prazo de
convocação poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério
da PRT, desde que o pedido seja devidamente justificado e requerido antes do
seu termo final, e protocolizado no Setor de Protocolo desta Regional.
13.3. Caso a
notificação não seja atendida pela adjudicada, sem prejuízo de enquadrá-la nas penalidades
legalmente estabelecidas, a PRT examinará as propostas subseqüentes e a
qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente,
até a apuração de uma que atenda o edital, obsevado o disposto no item 6.12, sendo
o respectivo licitante declarado vencedor.
XIV. DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento será efetuado em parcela única no prazo
de 05 (cinco)
dias úteis subseqüentes ao recebimento definitivo do
objeto da presente licitação, através de ordem bancária, no domicílio informado
pelo licitante vencedor, mediante apresentação da seguinte documentação em
vigor:
a) Nota Fiscal/Fatura de produtos discriminativa,
em via única, devidamente atestada;
b) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
c) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF,
emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão de Quitação de Tributos Federais,
expedida pela Secretaria da Receita Federal; e
e) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União,
expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
14.2. A apresentação de Nota Fiscal/Fatura com incorreções ou
desacompanhada da documentação requerida no item anterior, implicará na sua
devolução à Empresa Contratada para regularização, devendo o prazo de pagamento
ser contado a partir da data de sua reapresentação.
14.3. A PRT reterá, na fonte, sobre o pagamento efetuado
os tributos e contribuições de que trata a Instrução Normativa SRF nº 539/2005.
14.4. Se a empresa Contratada
for optante pelo SIMPLES, deve anexar à Nota Fiscal/Fatura documento que comprove esta opção, na forma do
anexo IV da IN/SRF nº 480/2004, alterada pela IN/SRF nº 539/2005, situação em
que não incidirá a retenção disposta no item anterior.
14.5. Considera-se data do
pagamento o dia da efetiva entrega da Ordem Bancária na unidade bancária.
XV. DO REAJUSTE
15.1. Os preços propostos serão fixos e
irreajustáveis.
XVI. DAS PENALIDADES
16.1. Pela inexecução total
ou parcial das obrigações contraídas em virtude da participação neste Processo
Licitatório, a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região poderá,
garantida a prévia defesa do contratado no prazo legal, aplicar as seguintes
sanções:
a) advertência – sempre que
forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha
concorrido;
b) multa moratória – a
empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 0,1% sobre o valor da total
do contrato, por dia de atraso, pelo atraso injustificado na execução de
qualquer obrigação contratual ou legal podendo esse valor ser abatido no
pagamento a que fizer jus a contratada, recolhido através de GRU, ou ainda,
quando for o caso, cobrado judicialmente;
c) multa compensatória - em
razão de inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar
esse valor sobre o valor total do contrato, podendo esse valor ser abatido do
pagamento a que fizer jus o contratado, recolhido através de GRU, ou cobrado
judicialmente;
d) suspensão Temporária - de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de Inidoneidade
- para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
16.2. A PRT aplicará as
penalidades previstas na lei 8.666/93 e nos Decretos nº 3.555/00, sem prejuízo
das responsabilidades penal e civil.
16.3. O licitante que ensejar
o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da
citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a
Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, conforme Art. 7º da Lei nº
10.520/2002.
16.4 É
admissível recurso das penalidades previstas neste capítulo, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da data de intimação do ato (publicação no D.O.U),
de acordo com os preceitos do artigo 109, da Lei 8.666/93 atualizada.
16.5 No caso
de declaração de inidoneidade, prevista no item 16.1 alínea “e”, caberá pedido
de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação
do ato.
16.6 Os recursos serão
dirigidos à Exm.ª Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª
Região, a qual poderá reconsiderar sua
decisão ou mantê-la, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
XVII. DA RESCISÃO
17.1. A CONTRATANTE poderá
considerar rescindido o contrato, de pleno direito, independentemente de
notificação judicial, sem que assista à CONTRATADA o direito a qualquer
indenização, nos casos e formas fixados na Lei 10.520/2002, no Decreto nº
3.555/2000 e subsidiariamente na Lei nº 8.666/93.
XVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. A participação nesta
licitação implica na plena aceitação dos termos e condições estabelecidos neste
edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.
18.2. A CONTRATADA fica
obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do
valor total do contrato.
18.3. À PRT reserva-se o
direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista o
interesse público, ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante
provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, não cabendo aos
licitantes o direito à indenizações, ressalvado o disposto no parágrafo único do
art. 59 da mesma Lei.
18.4. Os interessados em
adquirir ou obter esclarecimentos sobre este edital serão atendidos no horário
de 10:00h às 15:00h, na sede da PRT/19ª Região, situada na Rua Ubiraci Costa
Ferreira, s/n, Loteamento Stella Maris, Jatiúca, nesta capital, ou através do
telefone (82) 3325-6666 ou fax (82) 3325-2268.
18.5. Os casos omissos neste
aviso serão resolvidos pelo(a) pregoeiro(a), de acordo com o que rezam a Lei
10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, e, subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas
alterações.
18.6. É competente o foro do
Juízo Federal da Seção Judiciária de Alagoas para dirimir quaisquer litígios
oriundos da presente licitação.
18.7. Nesta data passa a
constar o mesmo informativo deste edital no sítio oficial desta Regional na Internet:
www.prt19.mpt.gov.br.
18.8. O licitante ficará
obrigado a manter, até o momento do pagamento, as condições de habilitação e
qualificação exigidas para a contratação.
18.9. Consoante o permissivo
do art. 62 da Lei 8.666/93, o presente edital, a proposta da contratada e a
nota de empenho terão, conjuntamente, valor de termo contratual, para todos os
efeitos legais.
18.10. Integram este edital:
anexo I - modelo de proposta e especificações mínimas do objeto; anexo II – declaração
de inexistência de fato impeditivo na habilitação; anexo III – declaração do
inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93; anexo IV – declaração de que cumpre os
requisitos da habilitação; e anexo V – planilha de dados para emissão da Nota
de Empenho.
Maceió, 26
de outubro de 2006.
Processo nº 08149.000256/2006
Pregão nº 007/2006
ANEXO I
VEÍCULO NOVO
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE |
PREÇO UNITÁRIO |
PREÇO TOTAL |
|
01 |
Veículo novo, zero quilômetro, ano de fabricação 2006, modelo
2007, tipo pick up, cabine dupla, tração 4X4, acionamento automático da
tração 4X4, quatro portas, motor com potência igual ou superior a 100 (cem,) cavalos,
ar condicionado, direção hidráulica, capacidade para 05 (cinco) passageiros,
cor branca, e todos os demais itens exigidos pelo CONTRAN, devidamente
licenciado e emplacado, em nome da PRT/19ª Região, com toda a documentação
regularizada junto ao DETRAN/AL, com placa branca e designação Brasil, isento
de IPVA. País de origem xxxxxxxx. |
01 |
|
|
|
|
TOTAL (1) |
|
|
|
VEÍCULO USADO
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE |
VALOR OFERTADO |
|
01 |
Veículo Toyota Hilux, placa MUM 8928, ano de fabricação
1998, ano de modelo 1999, cor branca, chassi nº 8AJ33LNA3W9311619, de
propriedade da PRT/19ª Região, a ser entregue como parte do pagamento. |
01 |
|
|
|
TOTAL (2) |
|
|
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA
R$ 0000000,00 (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX)
local e data
assinatura
Processo nº 08149.000256/2006
Pregão nº 007/2006
ANEXO II
Declaração
de Inexistência de Fato Impeditivo
(Papel timbrado da empresa)
Local de data,
(assinatura do
representante legal da empresa)
Processo nº 08149.000256/2006
Pregão nº 007/2006
ANEXO
III
(Papel timbrado da empresa)
Ref.: Processo Licitatório nº 08149.000256/2006
Pregão nº 007/2006
_________________________________,
inscrito no CNPJ nº ___________________, por intermédio de seu representante
legal, o(a) Sr(a). ____________________________, portador da Carteira de
Identidade nº ______________ e do CPF nº ___________________, DECLARA, para
fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de
quatorze anos, na condição de aprendiz (
).
Local e data
Assinatura do representante
Legal da empresa
Processo nº 08149.000256/2006
Pregão nº 007/2006
ANEXO
IV
Declaração
de que cumpre os requisitos de habilitação
(Papel timbrado da empresa)
Processo nº 08149.000256/2006
Pregão nº 007/2006
A empresa
________________________________, CNPJ nº __________, sediada
_____________________________, declara, sob as penas da Lei, que está em
situação regular perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social - INSS e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como, atende às exigências do
edital quanto à habilitação jurídica para os fins previstos no processo
licitatório nº 08149.000256/2006, Pregão nº 007/2006 da PRT-19ª Região.
Local e data,
(assinatura do
representante legal da empresa)
Processo nº 08149.000256/2006
Pregão nº 007/2006
ANEXO V
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
PLANILHA
DE DADOS PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO
Dados da Empresa:
|
Razão Social |
|
|
|
CNPJ |
|
|
|
Endereço Completo |
|
|
|
CEP |
|
|
|
Fones |
|
|
|
Fax |
|
|
|
E-mail |
|
|
|
Site Internet |
|
|
|
Optante SIMPLES |
SIM ( ) |
NÃO ( ) |
Dados do Representante da Empresa:
|
Nome |
|
|
Cargo |
|
|
Nacionalidade |
|
|
Estado civil |
|
|
Profissão |
|
|
Endereço Completo |
|
|
CEP |
|
|
Fone |
|
|
Fax |
|
|
E-mail |
|
|
Carteira de Identidade |
|
|
Orgão Expedidor |
|
|
CPF |
|
Dados Bancários da Empresa
|
Banco |
|
|
Agência |
|
|
Conta |
|
Dados do Contato com a Empresa:
|
Nome |
|
|
Cargo |
|
|
Endereço Completo |
|
|
CEP |
|
|
Fone |
|
|
Fax |
|
|
E-mail |
|
Processo nº 08149.000256/2006
Pregão nº 007/2006
ANEXO VI
TERMO DE VISTORIA
Ref.: Processo nº
08149.000256/2006 – Pregão nº 007/2006
Aos && (&&&&&&&&) dias do mês
de &&&&&& de
E por estar de acordo, foi
lavrado o presente termo, que vai assinado pela Procuradoria Regional do
Trabalho/19ª Região e pela empresa.
______________________________
(nome e
matrícula do servidor responsável)
__________________
Empresa
(carimbo)